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O prefeito de Venâncio Aires, Jarbas da Rosa, recebeu nesta segunda-feira, 2, representantes do Sindicato dos Servidores Municipais e um grupo de monitores da rede municipal de ensino para dialogar sobre pautas relacionadas aos direitos funcionais da categoria. Entre os temas abordados esteve a Lei nº 15.326/2026, em vigor desde janeiro deste ano, que equipara monitores, auxiliares e educadores da educação infantil à carreira do magistério, garantindo acesso ao piso salarial nacional. O grupo buscou ouvir da Administração Municipal os encaminhamentos previstos para a implementação da medida no município.

Na reunião, o prefeito reconheceu a legislação e destacou que a equipe técnica trabalha internamente para concluir, até o final do mês de junho, o levantamento do impacto financeiro e de pessoal decorrente do benefício. Jarbas da Rosa também ressaltou o papel fundamental das monitoras na qualificação da educação infantil em Venâncio Aires e afirmou que não medirá esforços para buscar avanços à categoria, observando, no entanto, as dificuldades financeiras do Município e os reflexos da medida junto ao Fundo de Previdência dos Servidores (FAP).

Outro assunto tratado foi a chamada “Lei do Descongela”, aprovada em âmbito nacional, que restabelece a contagem dos 583 dias (de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) suspensos pela Lei Complementar nº 173/2020, durante o período da pandemia. A medida impacta diretamente a contagem de tempo para quinquênios (adicionais por tempo de serviço) e licenças-prêmio.

A Prefeitura de Venâncio Aires iniciou, em janeiro de 2026, o processo de regularização dos direitos funcionais suspensos naquele período, com base na nova legislação. No entanto, a norma não é autoaplicável, sendo necessária a elaboração e o envio de Projeto de Lei à Câmara de Vereadores definindo a forma de implementação das vantagens funcionais. Após a conclusão do estudo de impacto financeiro — estimado em aproximadamente R$ 2,5 milhões — o projeto deve ser encaminhado nos próximos dias ao Legislativo, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, sem prejuízo aos servidores alcançados pela lei. A análise sobre eventual pagamento retroativo será realizada posteriormente, conforme avaliação orçamentária do Município.

O presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Junior Hendges, reconheceu o esforço da Administração de Venâncio Aires no diálogo com a categoria e nos avanços obtidos em comparação com outros municípios, mas reforçou a importância do trabalho das monitoras, que atualmente representam o maior número de servidores da educação municipal.

A Administração Municipal reafirmou seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, mantendo o diálogo aberto e responsável, porém sempre observando a sustentabilidade financeira do Município.

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Prefeito recebe Sindicato e monitores para tratar de direitos funcionais e enquadramento na nova lei do magistério