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- Renúncias Fiscais
Tipo de tributo/contribuiçãoEspécie RenúnciaBase LegalPeriodicidadeData PeríodoValor
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Municipal 6873/2021Mensal01/01/202496.964,71
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2024262,66
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2024246.942,98
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/202414.827,89
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/20241.156,72
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 268/2023Mensal01/01/2024212.403,31
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2024289,14
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/202412,36
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2024385,46
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/202427.090,02
Taxa de coleta de lixoDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2024602.368,58
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2024442,55
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/2023 -7,36
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/20232.000,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/2023231.539,42
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/202375.070,72
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/20234.407,21
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/202310.836,50
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/20231.797,60
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/20231.565,34
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/202346.421,46
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/20232.788,17
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/12/2023 -140.931,75
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/20231.465,36
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/11/202335.438,70
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20231.205,65
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20233.485,79
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/20231.493,01
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/2023164,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/202317.005,96
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/202370.166,31
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/202316.394,64
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/202337.457,39
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/10/20235.749,63
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/202331.833,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/2023112.992,00
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/10/202310.600,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/20234.078,33
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/10/2023 -1.265,41
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/202323.222,13
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/10/2023186.431,78
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/202310.507,48
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/20235.983,99
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/202310.972,40
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/09/2023768,51
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/2023101.656,94
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/202328.491,84
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/20234.706,16
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/202322,35
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/09/2023718,34
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/09/202357.024,91
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/20237.185,38
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/09/20235.612,92
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/20231.533,39
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/20231.442,95
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/202374.583,92
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/202366.213,22
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/2023268,54
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/202312.233,25
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/20236.035,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/20233.357,50
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/20234.037,63
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/20232.278,69
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/202322.561,20
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/20233.477,37
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/20233.227,27
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/202314.781,40
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/202315.592,81
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/20237.634,33
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/06/2023547,07
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesAnistiaLei Complementar 64/2013Mensal01/06/20233.004,80
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/202364.170,09
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/2023399,83
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/202367,13
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/2023252,27
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/2023194,14
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/06/202364.059,35
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/05/202369.721,67
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/202321.621,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/2023992,38
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/20233.074,38
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/202313,02
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/2023126,83
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/20231.642,94
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/04/2023536.244,48
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/2023 -470.567,52
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20238.539,92
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/20231.173,01
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/2023224,73
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/2023668,74
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/20232.100,64
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/2023338,61
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Complementar 231/2021Mensal01/04/202323.216,57
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/2023477.985,83
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20235.950,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/2023924,48
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20232.396,30
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/2023361,70
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/2023297,69
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20233.160,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/20230,84
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/2023881,56
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/202321.000,95
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/2023726,66
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/202382,08
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/2023670,71
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Municipal 6873/2021Mensal01/02/2023 -7.876,25
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/02/2023509.640,09
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/202321,96
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/202356,11
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/202312.314,49
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/20231.504,80
Taxa de coleta de lixoDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/202325.436,59
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/20234.700,00
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/20233.864,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/202313.891,45
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/20232.832,57
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2023340.827,35
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 249/2022Mensal01/01/2023298.985,37
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2023346,54
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2023367,23
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/20231.032,61
Taxa de coleta de lixoDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2023510.870,49
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2023385,73
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Municipal 6873/2021Mensal01/01/202353.767,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/202210.495,50
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/20221.107,34
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/2022300,87
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/2022373,71
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/2022331,91
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/20222.096,56
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/12/202246.619,10
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/12/2022368,46
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/11/20223.994,54
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/2022597,11
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/20228.247,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/20221.074,33
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/2022227,61
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/2022149,54
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20222.185,90
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/11/20221.842,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/10/2022257,90
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/20221.668,76
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/2022638,62
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/2022261,15
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/2022214,96
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/10/202246.499,31
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/20221.840,52
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/202213.845,95
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/10/2022386,38
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/20222.895,79
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/09/2022724,77
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/20224.758,99
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/20229.651,85
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/2022157,53
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/202270,37
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/2022811,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/09/20222.790,57
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/09/202248.759,41
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/2022902,68
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/2022273,96
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/20222.732,51
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/08/202251.823,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/2022572,80
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/20221.678,08
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/08/20228.273,77
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/2022134,42
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/07/20222.034,69
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/07/202250.327,26
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/2022649,53
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/20222.940,54
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/20221.135,09
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/2022549,29
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/07/202216.127,69
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/06/202217.583,09
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/2022544,68
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/06/202253.379,45
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/2022133,87
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/06/20222.459,60
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/202223.952,83
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/202245,85
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/202285,99
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/06/2022482,21
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/20221.086,98
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/2022744,99
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/2022745,35
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/2022328,19
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/2022131,85
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/05/202219.974,36
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/05/202258.465,30
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/04/202252.572,42
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/2022660,11
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20227.494,01
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/202224.257,55
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/20221.152,93
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/20223.452,15
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/20221.756,49
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/2022191,56
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/04/2022674,53
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20225.654,57
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/20228.812,18
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/2022143,70
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/202210.550,82
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20221.162,11
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/202229.730,21
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/2022392,88
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/03/202258.403,03
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/03/2022405,80
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/02/2022830.113,50
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/2022888,21
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/20221.359,26
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/2022647,58
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/2022458,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/2022535,30
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/2022230,51
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/02/20229.569,82
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2022758,50
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2022452,63
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2022306.906,14
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 231/2021Mensal01/01/2022247.097,52
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/20221.787,25
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2022638,31
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/20225.118,21
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Municipal 6873/2021Mensal01/01/202231.839,18
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2022179,61
Taxa de coleta de lixoDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2022491.746,64
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 6818 e 6819/2021Mensal01/01/2022203,58
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/20217.447,88
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/20215.511,67
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/20219.192,65
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/202115.206,96
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/12/202110.386,73
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/2021150.023,23
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/202122.972,89
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/20211.113,14
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/2021356,65
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20211.897,93
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/202170.139,57
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/2021265.263,68
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/20219.073,89
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/20216.319,61
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20212.014,53
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/11/202116.550,23
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/202197.702,18
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/202143.496,51
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/20213.356,02
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/202122.050,40
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/20214.872,22
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/10/20211.947,09
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/10/202133.734,77
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/2021109.698,57
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/202153.327,35
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/20215.240,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/20216.433,97
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/202148.989,93
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/09/2021956,41
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/20214.675,85
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/2021566,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/202150.598,28
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/09/202137.942,79
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/2021125.113,41
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/2021164.338,84
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/08/202138.926,66
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/2021666,32
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/20211.545,99
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/202115.287,08
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/20214.053,10
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/202127.018,42
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/20212.249,79
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/2021620,57
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/07/20214.881,44
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/07/20214.620,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/20211.600,79
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/2021975,66
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/07/20214.529,99
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/20217.542,20
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/2021760,58
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/07/202140.239,31
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/202111.760,60
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/20212.075,37
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/2021524,28
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/2021990,80
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/20211.920,64
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/06/20214.115,50
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/2021339,42
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/06/202142.553,48
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/20212.677,44
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/2021901,23
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/05/202136.463,91
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Municipal 6873/2021Mensal01/05/2021130,99
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/20211.255,42
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/2021512,48
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/2021706,36
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/20212.193,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/2021488,91
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/20218.489,25
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/2021411,57
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/04/202139.278,42
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/2021878,09
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/20213.192,16
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/20212.717,21
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/2021452,27
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20217.429,87
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20214.581,64
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/20219.784,94
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20212.935,06
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/2021934,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20211.501,57
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/2021159,66
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/03/202130.621,69
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/2021305,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/202190,67
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20218.689,56
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20216.181,30
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/202112.013,34
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/02/20211.105.271,80
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/202119.424,58
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/2021654,26
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/202119.651,90
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/2021303,57
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/2021375,50
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/20211.336,51
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/20212.925,49
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/2021474,37
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/202185,88
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Municipal 6873/2021Mensal01/01/202120.333,27
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/20211.930,46
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/2021134,10
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/202177,84
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2021218.119,37
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 191/2020Mensal01/01/2021246.566,97
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/2021563,01
Taxa de coleta de lixoDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2021353.529,51
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/2021128,10
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/2021115,64
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/20219.292,29
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/202050.401,22
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/20203.922,68
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/202047.995,42
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/12/202018.473,97
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6683/2020Mensal01/12/20205.946,03
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/202010.212,33
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/2020123.685,52
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/202018.714,94
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/202028,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/20206.803,39
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/20201.207,93
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20205.972,33
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/2020900,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6683/2020Mensal01/11/20203.349,86
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20201.129,50
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/20201.639,60
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/20203.413,07
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/11/202014.639,45
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/20204.640,95
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/20201.994,79
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/202060.774,24
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/20201.133,67
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/2020540,77
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/202019.580,16
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/10/20202.171,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/20202.253,88
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/20203.177,26
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/10/202041.222,65
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6683/2020Mensal01/09/202097,71
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/20203.379,87
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/2020644,98
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/09/20201.090,90
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/202023.958,78
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/09/202041.413,46
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/2020166,28
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/202043,34
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/2020364,14
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/2020677,41
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/202021,40
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/2020199,53
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/202020.862,67
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6683/2020Mensal01/08/2020188,51
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/08/202041.563,19
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/2020946,69
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/2020621,97
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/202017.844,37
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/20202.895,65
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/20201.042,71
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/202059,89
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/2020497,55
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/202011.897,20
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/07/202042.242,14
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6683/2020Mensal01/07/2020448,22
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/2020111,40
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/07/20202.320,26
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/07/20204.359,99
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/20202.971,79
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/06/202040.780,65
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/06/20201.754,16
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/2020110,48
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/06/20201.658,90
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/202048,33
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/06/20209.888,45
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/20206.723,35
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/2020211,34
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/2020265,57
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/202030,04
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/20203.039,34
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6683/2020Mensal01/05/2020329,51
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/05/202032.305,75
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/2020701,43
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/202041,41
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/2020860,00
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/20201.603,15
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/20201.406,76
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/202053,40
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/2020437,73
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/2020333,54
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/20203.813,40
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/2020476,84
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/202020,70
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20208,42
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/2020706,36
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/2020256,48
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/2020701,43
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20203.341,94
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/04/202030.687,28
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/20202.016,44
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/2020118,33
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20206.923,39
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20205.572,84
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/2020142.470,60
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/2020103,65
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/03/202050.417,70
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesAnistiaLei Complementar 64/2013Mensal01/03/2020626,53
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6683/2020Mensal01/03/2020181,75
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/20204.151,27
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/2020819,08
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/2020142,92
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20202.295,96
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/2020701,43
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/202010.271,58
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/20201.040,17
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/20208.286,31
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/2020499,31
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/20201.627,28
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/2020412,78
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/2020192,07
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/2020153,65
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6683/2020Mensal01/02/2020273,09
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/02/2020831.700,04
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/2020102,22
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/2020138,91
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/2020394,89
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Municipal 6044/2017Mensal01/01/202018.750,26
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 178/2019Mensal01/01/2020363.738,62
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/2020307,30
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/20204.707,40
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/20201.200,25
Taxa de coleta de lixoDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2020362.077,70
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/20208.708,59
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/2020354,54
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2020211.442,76
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/2019657,73
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/2019578,67
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/20191.259,19
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/12/2019385,38
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/12/20194.957,48
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/12/201941.744,78
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/12/20195.160,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/12/20191.212,31
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/11/201940,51
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/201942,45
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20199.950,50
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/11/20197.723,11
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/11/2019795,71
Imposto Transmissão Intervivos Bens Imóveis - ITBIIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20191.600,00
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/20191.427,82
Contribuição de Melhoria para pavimentação obrasDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/11/20191.773,86
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/11/20194.627,58
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/10/201938.159,08
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/10/20191.514,76
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/20198.554,52
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/10/20193.071,76
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/2019837,19
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/10/20192.073,26
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/10/2019970,33
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/10/2019756,24
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/09/201940.339,32
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/09/2019927,92
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/09/20191.403,54
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/09/20191.246,23
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/2019505,37
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/20193.159,01
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/09/20193.441,79
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/08/201923,86
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/20198.446,14
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/08/20193.648,58
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/20191.320,50
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/08/201913,09
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/08/2019122,89
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/20196.123,40
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/08/2019768,95
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/08/201946.825,76
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/08/2019209,46
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/07/20194.462,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/2019168,24
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 6044/2017Mensal01/07/20199,29
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/07/2019109,42
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/2019273,33
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/07/201944.538,41
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/07/20197.599,99
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/07/20191.399,40
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/06/201946.378,32
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/06/20197.985,01
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/201933.182,73
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/06/20193.009,62
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/20192.193,61
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/06/20191.664,71
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/06/201917.896,45
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/06/201950.737,99
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/05/201941.481,07
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/201918.299,94
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/05/20192.187,93
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/201937.384,24
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/05/20199.392,71
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/05/201912.291,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/05/20193.008,49
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/05/20191.700,60
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/04/20191.727,57
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/04/201941.660,37
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/201916.553,03
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/20192.974,64
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/2019336,08
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20191.084,22
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/04/20195.164,96
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de licença ambientalAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/04/201911,18
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/04/20191.195,24
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/04/20193.318,95
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/20191.380,26
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20191.033,26
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/2019381,62
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/03/20197,68
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/03/20196.641,11
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/03/20193.271,46
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/20193.132,53
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/03/2019946,91
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/03/201918.443,11
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/03/201944.117,09
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/2019478,41
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/02/20197.517,86
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/20191.459,35
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/02/2019804.606,73
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/02/20192.176,67
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/201931.104,38
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/02/201924,13
Imposto Serviços - ISSDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/02/2019300,82
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/201910.672,77
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/02/20191.695,37
Multas e juros de mora dívida ativa - Contribuição de melhoriaAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/01/2019465,07
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Complementar 136/2018Mensal01/01/2019281.193,15
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de fiscalização de vigilância sanitáriaAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/2019838,97
Taxa de coleta de lixoDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2019333.530,75
Multas e juros de mora dívida ativa - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelec. Comerciais, Industriais e Prestadora de ServiçoAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/01/20191.516,05
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/201935.345,11
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUDescontoLei Municipal 6044/2017Mensal01/01/20196.123,40
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUIsençãoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2019133.578,60
Multas e juros de mora dívida ativa - Outras receitas não provenientes de tributos e contribuiçõesAnistiaLei Municipal 5569/2014, 5975/2017, 6033/2017, 6226/2018Mensal01/01/20193.944,61
Multas e juros de mora dívida ativa - Imposto Serviços - ISSAnistiaLei Municipal 5975/2017, 6818/2021, 6819/2021Mensal01/01/20194.243,34
Multas e juros de mora dívida ativa - Multas por Auto de InfraçõesDescontoLei Complementar 64/2013Mensal01/01/2019836,57